Fonte: Coligação “Somos Minas Gerais”

Governador defende a substituição do ICMS pelo Imposto sobre Valor Agregado. Candidato à reeleição ao Governo de Minas também propõe a criação de zonas francas em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano

O governador Antonio Anastasia defendeu, nesta quarta-feira (04/08) uma revisão do modelo tributário brasileiro como forma de evitar a guerra fiscal e, no caso de Minas Gerais, aumentar a capacidade do Governo do Estado para atrair novas empresas e novos empregos para as regiões mais pobres. A proposta defendida pelo governador é da substituição do ICMS pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que se tornaria uma tributação única no País, dando condição de igualdade a todos os estados brasileiros.

Para Antonio Anastasia, este novo modelo tributário acabaria com a desvantagem de Minas Gerais, que é altamente dependente da arrecadação do ICMS, tributo utilizado por alguns estados na concessão de benefícios fiscais. Desta forma, a adoção do IVA permitiria uma distribuição mais justas dos recursos.

“O ICMS é um imposto de alta complexidade e como está não tem como continuar. Já há uma consolidação, em nível nacional, na reforma tributária, da sua substituição pelo IVA. Agora, quais serão as suas condições, isso é o Congresso que vai debater. Todos estados percebem que o modelo atual é nocivo e terá de ser substituído por um modelo novo. Eu acredito que teremos na reforma tributária, que Deus queira será votada já no ano que vem, a substituição do ICMS”, afirmou Antonio Anastasia.

Mesmo com este quadro desfavorável, provocado pelo atual modelo tributário vigente no País, o governador Antonio Anastasia destacou que Minas conseguiu nos últimos meses atrair mais investimentos que o Estado de São Paulo, em valores nominais. No primeiro trimestre de 2010, o PIB de Minas Gerais, segundo a Fundação João Pinheiro, cresceu 12,2% em relação ao mesmo período do ano passado. Já o PIB nacional cresceu 9%.

“O nosso PIB subiu muito mais que o desses estados e que do Brasil, o que demonstra o nosso acerto na política econômica. Mas, é evidente que queremos continuar avançando com mais e mais rapidez. Por isso mesmo, essa revisão tributária é importante”, disse Antonio Anastasia.

Zonas francas e incentivos regionais
Outra proposta inovadora apresentada pelo governador Antonio Anastasia é a da criação de zonas francas em regiões de baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) para atração de novas empresas, geração de empregos e melhoria dos indicadores sociais. A proposta é um dos principais eixos do seu plano de governo, que busca identificar principais vocações econômicas de cada uma das regiões do Estado. As linhas que irão direcionar esse planejamento, considerado bastante inovador, já começaram a ser apresentadas nas viagens que o candidato vem realizando nas últimas semanas.

O conceito de área franca passa pela concessão de incentivos fiscais especiais, além da oferta de linhas de crédito do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Esta proposta, aliada à realização de obras de infraestrutura como estradas, aeroportos, saneamento básico, escolas e hospitais são a base fundamental para a atração de empresas, geração de emprego e a melhoria dos indicadores sociais.

“Essas áreas irão, na verdade, identificar as vocações regionais, o que vai acontecer no Rio Doce, no Mucuri, naquelas regiões que ainda dependem de uma ação mais efetiva do Governo do Estado para diminuir a desigualdade social”, afirmou o governador em recente visita a Governador Valadares.

A criação das áreas francas no interior de Minas atende ao principal objetivo do novo plano de governo, que propõe uma terceira etapa no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado, com maior regionalização dos programas e ações. As principais políticas de governo serão elaboradas observando as condições de vida da população em cada área do Estado, buscando reduzir as severas diferenças regionais e promover a vocação de cada uma das regiões.

Fonte: O Tempo

Minas: Levantamento mostra site como o melhor entre os Estados

Portal da Transparência é bem avaliado

Site mineiro possui dados para consulta a partir do ano de 2005

Minas Gerais é o Estado que melhor está cumprindo a Lei da Transparência para Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes, segundo levantamento encomendado pelo G1.

De acordo com a análise, Minas alcançou 38 pontos em um total de 50, calculados a partir de alguns critérios. O levantamento considerou que no portal mineiro é possível consultar diferentes períodos, há facilidade de encontrar e compreender as informações e existem filtros auxiliares para restringir os dados desejados. Também há detalhamento dos gastos a partir de gráficos, gerados em cada busca.

Seguindo Minas, estão os sites dos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Maranhão, todos com 37 pontos. Em último lugar está o Amapá, com nove pontos. Segundo a pesquisa, o site amapaense não informa qualquer dado real sobre gastos e despesas.

O relatório concluiu que, pouco mais de um mês após o início da lei, a maioria dos sites deixa a desejar quanto à usabilidade.

O governador Antonio Anastasia anunciou, nesta terça-feira (22), em Muriaé, na Zona da Mata, medidas tributárias de proteção à indústria mineira têxtil e de comercialização de água mineral. A carga tributária sobre a indústria de confecções será reduzida de 12% para 7% nas operações intermediárias (entre contribuintes), como por exemplo, entre indústria e comércio. No caso do segmento de água mineral, os galões de 20 litros terão o ICMS reduzido de 18% para 12%.

“Havia uma solicitação muito forte do setor da indústria têxtil para dar mais competitividade à nossa indústria de confecções. Serão beneficiadas empresas de todo o Estado. Com o aumento da competitividade, vamos cada vez mais fortalecer as empresas. Para o setor da água, observamos que estava havendo a adoção de algumas práticas por estados vizinhos, que estava havendo uma redução, um desacordo com as normas, na questão da água mineral. Então, para manter a nossa produção, temos de manter isso também competitivo e por isso essa redução”, explicou o governador.

A redução do imposto no setor têxtil garantirá condições de igualdade à indústria mineira em relação aos concorrentes de outros estados, que têm concedido benefícios fiscais irregularmente, ou seja, sem amparo em convênio aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A medida será adotada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), por meio de Regime Especial de Tributação (RET), com base na Lei de Proteção da Economia Mineira. O dispositivo legal permite a concessão de tratamento tributário diferenciado para proteção da economia sempre que outra unidade da federação conceder benefício fiscal irregular relativo ao ICMS e que afetar os contribuintes em Minas Gerais. Para ser beneficiada, é preciso que a empresa interessada se manifeste formalmente junto à Secretaria de Estado de Fazenda. O setor têxtil em Minas Gerais tem cerca de 7 mil empresas, gera 160 mil empregos e fatura mais de R$ 1,4 bilhão por ano.

Água mineral mais barata

A redução do ICMS de 18% para 12% do galão de 20 litros de água mineral terá impacto direto no bolso do consumidor, pois os recipientes de 20 litros são largamente utilizados em residências, empresas, consultórios, hospitais e escolas, entre outros. Em Minas Gerais, existem 58 empresas do setor que geram 12 mil empregos diretos e 50 mil indiretos. Por mês, são envasados 50 milhões de litros de água mineral no Estado. Das 58 empresas, 57 trabalham com garrafão e serão beneficiadas com a redução. Para este ano, o setor estima crescimento de 3% a 5%.

A medida tem como base convênio aprovado pelo Confaz, que trata da tributação de produtos integrantes da “cesta básica”, a ser definida pelos estados. Essa também é uma medida de proteção à economia mineira porque o mercado vem recebendo grande quantidade de água mineral envasada em outros estados, com preço mais competitivo em razão de benefícios fiscais irregulares.

Durante a solenidade em Muriaé, o governador Antonio Anastasia defendeu a aprovação da reforma tributária, como forma de inibir a competição entre estados através dos incentivos fiscais.

“A solução final a esse problema todos sabemos que depende da famosa reforma tributária, que vai dar um critério único no Brasil do ICMS. Enquanto isso não houver, temos essas disputas entre os estados, o que é nocivo para todos”, disse o governador.

Medidas de proteção

O governador Antonio Anastasia também lembrou que, nos últimos anos, o Governo do Estado vem adotando medidas de proteção tributária à indústria mineira, em variados segmentos. No final de 2009, foi estabelecido tratamento tributário diferencial voltado aos municípios afetados pela perda de empresas e investimentos, em virtude da concorrência dos benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos.

“Em primeiro lugar, esse governo não aumentou nenhuma alíquota de ICMS ao longo dos últimos oito anos. Em 2005, fizemos um grande pacote de redução de tributos, reduzimos dos produtos da cesta básica, foram mais de 100 produtos que tiveram seu ICMS diminuído nesse ano. E de lá para cá, claro que as reduções são pontuais, de acordo com as necessidades da chamada Lei da Proteção da Economia Mineira, para verificar onde é”, ressaltou Anastasia.

Entre as medidas de alívio tributário adotadas em Minas Gerais nos últimos sete anos, estão a redução de imposto sobre 245 produtos, chegando em alguns casos à alíquota zero de ICMS. Desse total, 152 produtos beneficiados são dos setores de alimentação, higiene pessoal, material escolar e de construção. Os produtos da cesta básica alimentar tiveram suas alíquotas reduzidas à zero.

Em maio deste ano, o Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. A medida passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011, e estabelece a redução de 25% para 22% do ICMS do álcool.

O governador Aécio Neves assinou,  quinta-feira (19), em Juiz de Fora, na Zona da Mata, decreto estabelecendo um tratamento tributário diferencial voltado aos municípios afetados pela perda de empresas e investimentos, em virtude da concorrência dos benefícios fiscais concedidos por estados vizinhos. Com a medida, novas empresas que queiram se instalar em Minas Gerais e as já instaladas que queiram ampliar seus negócios, poderão requerer junto ao Estado tratamento tributário diferenciado, caso comprovem que seus concorrentes, em estados vizinhos, tenham vantagens fiscais.

O decreto foi assinado pelo governador em solenidade no Paço Municipal. Durante o evento, o governador Aécio Neves também assinou a liberação de R$ 60 milhões para obras viárias e de infraestrutura em Juiz de Fora e um termo aditivo ao protocolo de intenções firmado em 2008 com a Organização ICEC para a instalação de um Centro de Soluções em Aço na cidade.

“Tomei uma decisão política de reação. Não poderia permitir que essa perversa guerra fiscal continuasse tirando empresas e empregos de Minas Gerais, em especial da Zona da Mata e de Juiz de Fora. O que fizemos hoje é um ato de reação em defesa dos maiores e melhores interesses de Minas Gerais, dizendo a todas as empresas que preferem o território mineiro pela sua logística, pelas relações profissionais e transparentes com o Governo do Estado, que nenhuma delas deixará de vir para Minas Gerais, e em especial para a Zona da Mata, pela questão fiscal”, disse Aécio Neves, em seu discurso.

O governador voltou a lamentar que ainda exista a guerra fiscal entre os estados brasileiros, mas explicou que a medida tomada nesta quinta-feira foi necessária para garantir o desenvolvimento da Zona da Mata especialmente.

“Digo sempre que a guerra fiscal não é o melhor caminho. Ela tem sido perversa ao longo do tempo para com os estados e para com as próprias empresas, mas nesse momento, tomei essa decisão e estou dando o mesmo tratamento fiscal que o Rio de Janeiro tem dado às empresas que lá se instalam. Portanto, uma redução extremamente vigorosa e que esse será um marco definitivo na história do desenvolvimento dessa região”, afirmou.

As medidas poderão ser adotadas por municípios de todas as regiões do Estado, desde que sejam comprovados os prejuízos à competitividade de empresas em Minas.

Ao contrário de outros estados, o tratamento diferenciado não é automático. O Governo do Estado analisará caso a caso antes da concessão. A demanda deve partir das próprias empresas ou entidades de classe que represente o seu segmento de atividade.

O tratamento tributário diferencial será adotado por meio de concessão de Regime Especial de Tributação (RET), a ser dado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), que estabelecerá a forma, o prazo e as condições das ações de proteção.

Benefícios

Entre os benefícios previstos no decreto estão o diferimento e suspensão da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o crédito presumido (substituição de todos os créditos passíveis de serem apropriados em razão da entrada de mercadorias por um percentual relativo ao imposto debitado na saída de mercadorias ou prestações de serviço), a transferência de créditos acumulados, as facilidades no cumprimento de obrigações tributárias, inclusive apuração simplificada do imposto, prazos especiais para pagamento do imposto e redução de base de cálculo.

Centro de Soluções em Aço

A medida anunciada pelo governador Aécio Neves já garantiram novos investimentos para Juiz de Fora. A Organização ICEC confirmou investimentos de R$ 130 milhões para a construção de um Centro de Soluções em Aço na cidade. Serão gerados 547 empregos diretos e 1.500 indiretos.

O representante da empresa, José Miranda, explicou que o prazo para o pagamento do ICMS e a isenção do imposto na compra de equipamentos foi fundamental para a escolha do Estado. “A proposta fiscal de Minas Gerais é semelhante à dos outros estados, mas escolhemos o Estado pela estrutura e pela mão de obra já existente”, explicou.

A instalação do Centro de Soluções em Aço em Juiz de Fora começa imediatamente e a previsão é que, em quinze meses, as operações tenham início. A previsão é que até 2017 seja alcançada a produção plena com 120 mil toneladas por ano para as linhas de aço plano e não plano.

O Centro de Soluções em Aço vai englobar um Centro de Soluções de Laminados Planos, uma fábrica montadora de conjuntos soldados, perfis soldados e estruturas pré-fabricadas, um Centro de Soluções de Laminados Não Planos, uma unidade de pintura e uma unidade logística.

Leia matéria publicada pelo O Globo em o Jogo do Poder

Obras viárias

Ainda no Paço Municipal, o governador Aécio Neves e o prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, assinaram convênio para a realização de obras viárias que irão melhorar o tráfego na cidade. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (Setop) vai repassar 50% do valor em 2010 e o restante em 2011. O município dará uma contrapartida de R$ 6,2 milhões.

“Esses recursos já estão à disposição de Juiz de Fora para que as obras sejam iniciadas e quem sabe, concluídas em dois anos. Estamos cumprindo nossos compromissos com a cidade e, com certeza, esses investimentos facilitarão a vinda de novos investimentos”, afirmou Aécio Neves.

Os recursos serão aplicados na trincheira da Praça dos Poderes, ponte da Praça dos Poderes, trincheira da rua Benjamin Constant, ponte do Tupinambás, viaduto do Tupinambás, ponte da rua Antônio Lagrota, viaduto do Mariano Procópio, urbanização das avenidas Getúlio Vargas e dos Andradas, reestruturação Urbano-Viária da avenida JK e rede elétrica e iluminação da avenida Rio Branco.

O prefeito Custódio Mattos destacou que as medidas adotadas pelo Governo de Minas permitirão que a Zona da Mata e a cidade de Juiz de Fora voltem a se desenvolver economicamente e assumam novamente o papel de destaque que desempenhavam há alguns anos na economia mineira.

“O governador tomou para si a missão da recuperação do desenvolvimento da Zona da Mata e está, com essas medidas, dotando o Estado de meios para enfrentar essa guerra”, disse. 

Itamar Franco

Durante a viagem a Juiz de Fora, o governador Aécio Neves, acompanhado do presidente da Cemig, Djalma Morais, visitou ainda o ex-presidente da República, Itamar Franco. Segundo o governador, Itamar Franco, ao lado do prefeito Custódio Mattos, teve papel importante na negociação do novo regime tributário assinado nesta quinta-feira.

Acompanharam ainda o governador Aécio Neves em Juiz de Fora o secretário de Estado de Fazenda, Simão Cirineu, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Sérgio Barroso, e o secretário de Estado de Saúde, Marcus Pestana, além de deputados e lideranças da Zona da Mata.

O governador Aécio Neves se reuniu com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, nesta terça-feira (28), em Brasília, para finalizar os entendimentos que permitirão ampliar o limite de endividamento do Estado de Minas Gerais. A medida permitirá que o Governo de Minas contrate operações de crédito junto ao Banco Mundial (Bird) e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), compensando a queda da arrecadação do Estado, provocada pela crise econômica internacional e garantido os R$ 11 bilhões de investimentos previsto no Orçamento do Estado para este ano.

“O ministro me garantiu que o novo limite de Minas Gerais será definido. Já temos entendimentos avançados com o Banco Mundial e com o BID, alguma coisa em torno de R$ 1 bilhão, e a nossa intenção é contratar ainda este ano para que esses recursos estejam disponíveis ainda no primeiro trimestre do ano que vem. Isso nos permitirá superar uma queda de arrecadação muito expressiva que o Estado de Minas teve”, explicou o governador, em entrevista após reunião com o ministro.

A perda de arrecadação de Minas Gerais em relação ao valor previsto, entre janeiro e julho, foi de R$ 1,3 bilhão. Boa parte dessa redução é resultado da retração dos negócios nas atividades de siderurgia e mineração.

“A atividade econômica começa a ser retomada, mas isso ainda não tem reflexo na receita nem da União nem dos estados. É mais lenta a retomada da arrecadação do que da atividade econômica, porque uma é decorrência da outra. Em outubro do ano passado, arrecadamos R$ 60 milhões, no setor mineral, e essa arrecadação vem caindo mês a mês, e chegamos a R$ 5 milhões agora no mês de junho. No setor siderúrgico, arrecadamos alguma coisa em torno de R$ 160 milhões no mês de outubro do ano passado. Arrecadamos agora um terço disso, alguma coisa em torno de R$ 58 milhões nesse mês de junho. Então para nós, essa recuperação ainda será lenta, por isso a necessidade de termos esse financiamento”, disse Aécio Neves.

Missão

Uma missão do Banco Mundial estará em Minas Gerais, já no próximo dia 6 de agosto, para acertar os últimos detalhes do financiamento. Os recursos serão incorporados ao Orçamento do Estado para investimentos nos programas de saúde, segurança pública, educação e transportes e obras públicas.

“Definindo algo em torno de R$ 1 bilhão, achamos que é possível que os R$ 300 milhões de diferença venham com a retomada do crescimento da economia. Significa que cumpriremos na totalidade a proposta de investimentos, enfim, um orçamento de R$ 11 bilhões, previsto no ano passado no período pré-crise”, afirmou Aécio Neves.

Lei Kandir

O governador e o ministro da Fazenda também conversaram sobre o repasse de recursos para estados e municípios exportadores que tiveram perdas em suas receitas, referentes à Lei Kandir. O Governo de Minas espera receber cerca de R$ 200 milhões, de R$ 1,3 bilhão a ser distribuído aos estados, em valores negociados na Comissão de Orçamento da Câmara, para 2008. Aécio Neves explicou que o repasse de R$ 248,2 milhões anunciado pelo Governo Federal, no primeiro semestre deste ano, corresponde ao Orçamento de 2009.

“O ministro não deu, em relação a essa questão, uma palavra definitiva, mas obviamente, condicionando também à recuperação da receita do Governo Federal, isso poderá ser atendido”, disse Aécio Neves.

O governador Aécio Neves se reuniu terça-feira (21), no Palácio das Mangabeiras, em Belo Horizonte, com os deputados federais Brizola Neto (PDT-RJ) e José Fernando (PV-MG) para discutir a questão da cobrança de royalties do minério de ferro.

Segundo Brizola Neto, os parlamentares devem apresentar em breve um projeto de lei estabelecendo um novo marco regulatório e um novo código mineral. A proposta é estabelecer novos patamares para a cobrança dos royalties e para a concessão de lavras.

O deputado Brizola Neto explicou que atualmente o pagamento pela exploração do minério de ferro no Brasil está em patamares muito menores do que os cobrados para a exploração de petróleo.

“E isso precisa ser alterado, inclusive porque sabemos que o dano ambiental causado pela mineração é um dano muito mais evidente e percebido muito mais de perto pela população”, explicou.

Certidão de Débitos Tributários (CDT), que antes era emitida para os contribuintes mineiros em até 24 horas, agora pode ser obtida de imediato. Este avanço e melhoria de atendimento fazem parte das ações pactuadas pelo Governo Aécio Neves por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no Projeto Estruturador Descomplicar, que visa simplificar a relação do Estado com as empresas, cidadãos e com o próprio Estado por meio da simplificação de processos.

O procedimento é simples e gratuito. O contribuinte já inscrito na SEF faz sua solicitação de CDT pelo site www.fazenda.mg.gov.br e à esquerda da página principal acessa “Siare”, informando “login e senha”, o que permitirá a exibição imediata da Certidão e ainda a recepção do resultado no e-mail cadastrado na Fazenda Estadual, sem a necessidade de comparecimento à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição.

A solicitação por número de CPF ou CNPJ não-inscrito também é efetuada por meio do Siare, na página principal do site. Nesse caso, se a certidão for negativa, será exibida imediatamente e, havendo débito ou pendência, será necessário o comparecimento do solicitante à AF para conhecer e solucionar as irregularidades existentes.

A CDT inclui informações de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) autuados ou vencidos e não pagos; de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TFAMG); de Taxa de Licenciamento de Veículo (TRLAV); de Taxa de Incêndio; e de Taxa Uso/Ocupação Faixa Domínio Rodovias (TFDR).

A iniciativa de solicitação de CDT pela internet e sem o pagamento da Taxa de Expediente foi aprovada no final de 2007 pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado. Por mês, são emitidas cerca de 50 mil certidões para todo o Estado.